De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade.

"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos",

O tema é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguido em outras decisões dos órgãos do Poder Judiciário 

Tramitação

A tese de repercussão geral foi firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.

A microempresa questionou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da "lei do Simples" (Lei Complementar 123/2006).

As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federação. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.

Diferencial de alíquota

O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que é constitucional o diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.

Fachin apontou que a cobrança do diferencial é expressamente autorizada pela Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O magistrado também rejeitou a alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123/2006 veda, explicitamente, a apropriação ou a compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, não há como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.

O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".

O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

Aumento de carga tributária

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87/2015, que prevê a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribuição de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que só os estados de origem arrecadassem. A norma não pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constituição dado às micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.

O magistrado destacou que o diferencial de alíquotas aumentaria a carga tributária desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tributário mais benéfico às micro e pequenas empresas estabelecido pela Constituição Federal.

Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores são depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Porém, as micro e pequenas empresas não podem abater o diferencial de alíquotas desse valor pago de forma unificada, já que o Simples proíbe a tomada de créditos para a posterior compensação.

Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".

Seguiram a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio._

Diante da decisão, os donos das casas próprias terão duas possibilidades: a primeira é que poderá usar o saldo da conta para reduzir o saldo devedor. Já a segunda, é abater até 80% do valor das prestações em 12 meses, prorrogáveis ao fim de cada período. 

Antes, era permitido o uso do FGTS somente para quitar parte do financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que também financia unidades de até R$ 1,5 milhão, mas tem juros limitados a 12% ao ano e é parcialmente custeado com recursos da caderneta de poupança. 

Agora, essa permissão também contempla o SFI, que não tem limite de juros e tem como principal fonte de recursos grandes investidores empresariais, como bancos comerciais e bancos de investimento.

O Conselho Curador impôs condições para viabilizar a medida:

a mudança começa a valer a partir de agosto;

os recursos só podem ser usados no pagamento do primeiro imóvel;

o imóvel deve ter valor de até R$ 1,5 milhão;

o trabalhador deve ter conta no FGTS há mais de três anos;

o trabalhador com empréstimo no SFI terá duas opções: usar o saldo da conta do FGTS para reduzir o saldo devedor ou abater até 80% da prestação em 12 meses prorrogáveis ao fim de cada período.

Portabilidade de financiamento

Na ocasião, o Conselho Curador do FGTS também facilitou a portabilidade de empréstimos com uso do dinheiro do FGTS. Assim, o trabalhador pode migrar o financiamento de um banco para outro em busca de juros mais baixos.

Se o comprador ganha um desconto no valor do imóvel para baratear a mensalidade, o banco que recebe o financiamento precisará incluir o valor no saldo devedor. A quantia equivalente ao desconto será devolvida ao FGTS.

Outra regra é que após a migração os juros do novo financiamento não podem ser inferiores a 6% ao ano. A taxa corresponde ao rendimento atual do FGTS, para evitar que o fundo tenha prejuízos._

Esta obrigatoriedade se dá aos produtores rurais que tiveram, em 2020, uma receita bruta superior a R$7,2 milhões.

Livro Caixa

O Livro Caixa já estava previsto na Lei do Imposto de Renda, porém foi apenas em 2018 que surgiu a necessidade do produtor disponibilizar estes dados em meio digital para facilitar eventuais investigações da Receita Federal. 

Nessa fiscalização, itens informados em desacordo com outras declarações e cadastros podem chamar a atenção e resultar em sanções para o contribuinte.

No Livro Caixa devem ser incluídos todos os pagamentos e recebimentos em dinheiro, lançados de forma cronológica – dia, mês e ano. Ele é um livro auxiliar de registro contábil, e seu uso é optativo.

Na prática, o Livro Caixa, adotado pelo departamento contábil da empresa, como o próprio nome diz, tem por objetivo controlar os lançamentos de entrada e saída da conta “Caixa” da empresa, uma vez que quando se inicia uma pessoa jurídica, é imprescindível que ela tenha um controle econômico de suas despesas e lucros.

Geralmente, as anotações e apontamentos neste Livro são sistemáticas, regulares, diárias e bem detalhadas. Portanto, nele não devem ser registrados proventos futuros, como as notas ainda não compensadas e os cheques pré-datados.

É aconselhável que as empresas guardem todos os comprovantes de pagamentos [impostos em geral, contas de energia elétrica, internet, água, material de limpeza, etc] e as Notas Fiscais, uma vez que são eles que ajudarão a preencher o Livro Caixa corretamente.

Estrutura

Deve-se conter no Livro Caixa:

1) Data do registro: a data do ocorrido, sendo a entrada ou saída;

2) Breve histórico: breve descrição sobre o fato ocorrido;

3) Entradas: também conhecido por “créditos”, diz respeito a tudo o que se refere a recebimentos da empresa;

4) Saídas: ou débitos, trata dos pagamentos e débitos em geral;

5) Saldo: deve conter o remanescente pós-operações do último dia. Para se obtiver o resultado é preciso somar o saldo restante no dia anterior com o as entradas e subtrair as saídas._

“É importante lembrar que, independentemente do modo de declarar, o foco é não perder o prazo de entrega. Seja realizando a declaração completa ou a simplificada, e com a ajuda do e-CAC para a pré-preenchida ou para recuperar a Declaração do ano passado, já é a reta final. Não perca tempo! Caso não consiga recuperar os dados da última declaração, preencha manualmente, mas não deixe de prestar contas ao Leão.” afirma Valdir Amorim, coordenador editorial e consultoria da IOB/ao³.

Recuperando pelo programa

Abra o programa IRPF 2020, clique na opção “Ferramentas”, depois em “Gravar cópia”. Selecione a sua declaração e clique em “avançar”. Uma pasta que deve ser salva no computador será aberta. Dentro dessa pasta, há um arquivo com nomeação final “.DEC”. Caso vá preencher o IR em outro computador que não seja aquele, envie esse arquivo para seu próprio e-mail, assim poderá salvar e acessá-lo de outra máquina.

Para quem vai utilizar o mesmo computador, após os passos acima, é só abrir o programa IRPF 2021 e selecionar a opção “Importar dados da declaração de 2020”. Após uma janela se abrir, vá até a pasta onde os arquivos de 2020 estão salvos e selecione todos. Os dados serão preenchidos automaticamente. Normalmente, o programa já redireciona a busca do arquivo para a pasta “Transmitidas” do IR 2020.

Programa IR 2020 apagado do computador

Caso o programa IR 2020 não esteja mais instalado no computador, veja se ainda há uma pasta com a sua declaração. Localize a pasta pelo “Explorador de Arquivos” do seu computador. Clique na “Unidade de Disco Principal (“C”)” para abrir a lista de pastas principais. Procure por uma pasta com o nome “Arquivos de Programas RFB”. Dentro dela deve existir uma nomeada “IRPF 2020”, com a subpasta “Transmitidas”. Sua declaração poderá estar dentro desta.

Solicitando via e-CAC

Uma outra opção é o acesso pela página inicial do site da Receita Federal. Localize “Serviços de Imposto de Renda” (Principais Serviços). Vá até “Cópia de Documentos” e clique em “Obter cópia de declaração”. Não é necessário o certificado digital e nem os números dos recibos. Acesse o sistema de “Processos Digitais”, e depois o Portal e-CAC.

No menu “Legislação e Processos”, clique em “Processos Digitais (e-Processo)”. Agora, selecione a opção “Abrir Dossiê Digital de Atendimento”. Selecione o serviço “Obter cópia da última DIRPF entregue”. Na tela seguinte, selecione a área de concentração “Cópia de Documentos” e o serviço “Obter cópia da última DIRPF entregue”.. Não é necessário reunir qualquer formulário ou documento. Aguarde até que a cópia da declaração seja anexada ao dossiê digital. O processamento da cópia é automático e será realizado ao longo do dia, e assim que ela for emitida, será anexada - e o dossiê digital será imediatamente arquivado. Por este motivo, procure pela cópia da declaração na aba de “Processo Inativos”.

Declaração pré-preenchida

Para utilizar esse método, é necessário cadastro no portal Gov.br, que gera uma assinatura digital para o contribuinte (é preciso já ter biometria cadastrada no TSE ou na CNH). Acesse o e-CAC, informe CPF e senha do portal Gov.br e clique em “Meu imposto de renda”. Em “Declaração”, selecione “Preencher declaração online”. Automaticamente, os dados serão preenchidos com os últimos dados informados em 2020._

O que espanta é que o FGTS é conhecido por remunerar pouco e mal recompor as perdas do dinheiro aplicado com a inflação. 

Isso aconteceu porque, enquanto o FGTS tem uma remuneração fixa, de 3% ao ano, as outras aplicações seguem a taxa básica de juros do país, a Selic, que, no ano passado, no auge da crise econômica gerada pela pandemia, chegou a ser derrubada a apenas 2% ao ano, o menor valor de sua história.

Porém, a Selic voltou a subir, e esse breve momento de vantagem financeira da história do FGTS tende a acabar. Desde fevereiro, o Banco Central já aumentou a Selic dos 2% para 3,5%, na revisão mais recente, o que significa que a taxa básica já voltou a ser maior que a remuneração do FGTS -e a expectativa é que esses juros continuem subindo nos próximos meses.

Por ora, os 3% fixos de rendimento do fundo ainda seguem superando ou empatando com as principais opções de investimentos, já que a maior parte delas paga Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos, enquanto o FGTS é livre de impostos. Ele, agora, praticamente empata com o Tesouro Selic e com CDBs que pagam o CDI, enquanto continua ganhando da poupança. 

Se, porém, for considerada também a distribuição de lucros que o FGTS faz anualmente aos seus cotistas desde 2017, o Fundo de Garantia ganha ainda um bom fôlego sobre as outras aplicações: em 2020, foram distribuídos R$ 7,5 bilhões dos lucros de investimentos feitos pelo FGTS, o que deu um rendimento final equivalente a 4,9% às contas dos trabalhadores. 

FGTS

O Fundo de Garantia é uma poupança paga pela empresa aos seus empregados, equivalente a 8% do salário, e que pode ser sacada pelo trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de imóvel e doença grave. 

Todo o dinheiro guardado nessas contas é usado pelo governo para financiar políticas públicas como saneamento e habitação popular, e é daí que vêm os lucros do fundo. 

“Hoje, financeiramente, o rendimento do FGTS ainda está um pouquinho à frente, mas esse momento de fartura deve começar a deixar de existir”, diz a planejadora financeira Amanda Bachesque, certificada pela Planejar.

"A expectativa é que a taxa Selic não pare nesses 3,5% e continue subindo mais, o que significa que haverá outras opções de investimento bastante conservadoras e que já vão ter um rendimento maior do que ele."

O Banco Central voltou a subir a Selic em resposta ao câmbio e à inflação, que avançaram demais, e a expectativa de economistas é que a taxa de juros volte à faixa dos 5% a 6% entre este ano e o próximo, o que já volta a deixar o FGTS bem para trás novamente.

Rendimento atual

O Tesouro Selic, opção mais simples do Tesouro Direto, passou a ter um rendimento máximo anual de 2,99% (consideradas aplicações com prazo superior a dois anos, que pagam menos IR), com a Selic a 3,5%.

O Tesouro Selic paga quase exatamente a Selic, mas tem desconto de Imposto de Renda sobre os ganhos e fica, portanto, praticamente empatado com a remuneração básica de 3% do FGTS, que não paga imposto nenhum.    

Também ficou nessa faixa, dos 2,9%, a remuneração líquida de CDBs que paguem 100% do CDI, taxa de juros do sistema bancário que anda colada à Selic. Os CDBs também pagam IR. 

A poupança, como o FGTS, não cobra nenhum imposto ou taxa, mas continua na lanterna das remunerações: ela paga 70% da taxa Selic, e seu rendimento, com o aumento mais recente dos juros, ficou em 2,45% ao ano. 

Os únicos investimentos de renda fixa que já voltaram a passar com alguma folga o rendimento básico do FGTS são as LCAs e LCIs, que são isentas de imposto. Caso elas paguem 100% do CDI, irão remunerar praticamente os mesmos 3,5% atuais da Selic em um ano. Cada vez que a Selic subir, todos eles remunerarão ainda mais.

Os cálculos foram feitos pela planejadora financeira Amanda Bachesque, da Planejar, para o CNN Business. 

Abaixo da inflação

Desde o ano passado, todas essas opções estão rendendo menos do que a inflação, que, em 12 meses até aqui, está em 6,17%.

Para os investimentos de renda fixa, a perspectiva é que, até o ano que vem, a situação se normalize, conforme os juros sobem e a inflação ceda. A expectativa de economistas é que a inflação tenha voltado para a faixa dos 3,5% até 2022. 

No caso do FGTS, os 3% de remuneração devem continuar fixos, e o fôlego para que seu rendimento total volte ou não a bater a variação de preços vai depender da distribuição de lucros, que varia conforme o volume anual lucrado pelo fundo e quanto, do total, será redistribuído aos trabalhadores -essa fatia é decidida ano a ano pelo governo.

Em todos os anos desde 2017, quando os lucros começaram a ser repartidos com as contas, o FGTS remunerou o mesmo ou mais que a inflação. Em todos os anteriores, porém, quase sempre ficou abaixo, o que rendeu uma ação sobre a questão que está no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando uma decisão. 

A ação pede que o FGTS abandone a remuneração atual, fixa em 3%, e garanta ao dinheiro dos trabalhadores, pelo menos, a recomposição anual da inflação. O julgamento, porém, previsto inicialmente para este mês, foi adiado indefinidamente. _

Os cálculos mostram que valor supera em quase cinco vezes o piso nacional vigente, de R$ 1.100, e é um pouco maior que o salário ideal de março, que foi de R$ 5.315,74.

Para chegar ao valor ideal de abril, o órgão considera o valor necessário para sustentar uma família de quatro pessoas, formada por dois adultos e duas crianças, com a cesta de alimentos mais cara que, em abril, foi a de Florianópolis (R$ 634,53).

Além disso, o estudo do Dieese revela ainda que, com o desconto da Previdência Social (7,5%), o trabalhador remunerado pelo piso comprometeu, em média, 54,36% do salário em abril com a compra de alimentos básicos. Essa porcentagem supera a verificada em março, de 53,71%.

Os preços do conjunto de alimentos básicos tiveram alta em 15 das 17 capitais pesquisadas pelo órgão no mês.

Salário mínimo 2022

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, anunciado pelo Ministério da Economia em abril, o governo federal propôs o valor do salário mínimo de R$ 1.147 no ano que vem.

O valor representa um aumento de 4,27% em relação aos atuais R$ 1.100. A variação é semelhante à do INPC, índice usado para o reajuste do piso salarial. Isso significa que o salário mínimo deverá ficar sem aumento real (acima da inflação) pelo terceiro ano seguido.

Apesar de não reconhecer que mudou a política do salário mínimo, a equipe econômica já vinha reajustado o piso apenas com a variação da inflação mesmo antes da pandemia, com o argumento de que precisa preservar o ajuste fiscal.

Tradicionalmente, os reajustes do mínimo são calculados a partir do aumento do INPC somado da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Criada pelo governo Lula, essa regra virou lei em 2012, durante o governo Dilma, mas expirou em 2019.

Durante esse período, o salário mínimo não teve aumento acima da inflação em 2017 e 2018, já que o cálculo considerou os anos de 2015 e 2016, respectivamente, quando o país estava em recessão. _

Essa medida foi estabelecida para complementar a aposentadoria pensando nos custos extras que essa situação pode acarretar, como contratação de alguma terapia específica, remédios e profissionais qualificados, gastos diferentes de uma aposentadoria regular.

Como solicitar o aumento do benefício

O adicional pode ser requisitado logo na solicitação inicial ao INSS, mas caso o beneficiário já receba a aposentadoria por invalidez e não possuir os 25%, deverá agendar uma perícia técnica para avaliação da concessão do pedido.

No dia da avaliação será necessário a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de ajuda de terceiros realizado por algum médico; CPF e documento de identificação com foto do solicitante e do representante, ou procurador; Termo de representação legal ou procuração;

Meios de solicitar o agendamento

O agendamento da perícia pode ser feito pelo aplicativo “Meu INSS”, pelo site ou ainda pelo telefone 135. 

Pelo aplicativo, basta fazer o download no celular ou tablet, clicar em “Entrar” e realizar o  login ou criar uma nova conta. Depois de acessado, no canto inferior direito da tela selecione “Agendar Perícia”, selecione a opção desejada e siga as orientações para concluir.

É possível acompanhar o agendamento e o resultado da perícia na opção “Agendamentos/Requerimentos”._

Conforme a advogada tributarista Marcela Guimarães, sócia da banca Marcela Guimarães Sociedade de Advogados, a inserção da mulher no mercado é irreversível e a tomada ostensiva de postos de trabalho pelo público feminino é crescente, o que nos coloca num caminho, felizmente, sem volta. “Entretanto, esse caminho também nos conduz à missão conciliatória de acomodar as necessidades maternais às demandas do mercado”, afirma.

Marcela explica que o programa concede benefícios de índole fiscal para as empresas que se aliam ao propósito de equalizar as condições de trabalho das mulheres no mercado de trabalho.

“No bojo desse Programa, às empresas que estendem a licença maternidade, é outorgada possibilidade de dedução fiscal, quando da apuração do lucro real para fins de IRPJ, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade”, destaca.

“Trata-se de medida capaz, a um só tempo, de ampliar a garantia da mulher à licença maternidade e recompensar a empresa comprometida com posturas éticas e sociais”, conclui Marcela Guimarães.

Prorrogação da licença

O programa confere à mãe a prorrogação por mais 60 dias da duração da licença-maternidade, além dos 120 já garantidos por lei. Enquanto ao pai, estende para mais 15 dias, além dos 5 dias já estabelecidos. Essa prorrogação será garantida à empregada da instituição que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto. A prorrogação do salário-maternidade terá início no dia subsequente ao término da vigência do benefício e será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Regras para adoção

O Programa também beneficia as mães por adoção. Nesse caso, o prazo da prorrogação varia de acordo com a idade da criança adotada. I - por 60 dias, quando se tratar de criança de até 1 ano de idade; II - por 30 dias, quando se tratar de criança a partir de 1 até 4 anos de idade completos; III - por 15 dias, quando se tratar de criança a partir de 4 anos até completar 8 anos de idade.

Como a empresa pode aderir

A adesão ao Programa Empresa Cidadã é por meio do Atendimento Virtual (e-CAC), disponibilizado no site da Receita Federal, utilizando código de acesso ou certificado digital. É possível, a qualquer momento, o cancelamento da adesão.

Remuneração

Durante todo o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, a empregada e o empregado terão direito à remuneração integral.

Mas vale ressaltar que, no período de licença-maternidade e licença à adotante, a funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. É proibido, ainda, a matrícula da criança em creche.

Benefícios Fiscais

O benefício fiscal será dado para a empresa que é tributada com base no Lucro Real. Ela poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total do valor pago à funcionária no período de prorrogação da licença-maternidade. É proibida a dedução como despesa operacional.

A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no Lucro Estimado. No entanto, o valor deduzido do IRPJ com base nesse regime não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual._