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Considerações sobre a conversão da MP nº 936/2020 em lei
Em 6 de julho, o presidente da República sancionou, com vetos parciais, o projeto lei de conversão da MP 936/2020, aprovada pelo Senado, em 16 de junho, a Lei foi publicada em 7 de julho de 2020 sob o nº 14.020/2020 e, além de outras medidas, autoriza, mas não determina qual o prazo de prorrogação da redução de salários e jornada e a suspensão de contratos durante a pandemia.
Importantes alterações foram inseridas na MP e aprovadas pelo Senado e sancionada pelo presidente da República. Entre elas, a possibilidade de prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e da redução da jornada e salário, além dos 60 dias e 90 dias, respectivamente, previstos inicialmente na MP nº 936/2020 e nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.020/2020.
Entretanto os prazos, tanto da suspensão, quanto da redução de jornada e salário, só poderão ser prorrogados pelas empresas após nova determinação do Poder Executivo. Ou seja, os empregados, que já somam quase 10 milhões, contemplados pelo programa de Benefício Emergencial de proteção ao emprego e renda (BEm[1]) pelos prazos máximos previstos em Lei, terão que aguardar nova diretriz normativa do Poder Executivo Federal, por meio de Decreto Executivo, para ter os benefícios estendidos.
Outro ponto interessante inserido na Lei é a proibição das empresas cobrarem dos estados, municípios ou da União as despesas indenizatórias provenientes das rescisões trabalhistas oriundas de medidas de combate a propagação do coronavírus (SARS-CoV-2), afastando a aplicabilidade do art. 486 da CLT.
O dispositivo da CLT prevê que em caso de paralisação (temporária ou definitiva) dos trabalhos da empresa, motivada por ato da autoridade pública (municipal, estadual ou federal – através de lei ou resolução), que impossibilite a continuação da atividade, ficará a cargo do governo responsável pela medida o pagamento indenizatório da rescisão do contrato de trabalho.
Vale lembrar que esse dispositivo foi alardeado pelo presidente em mais de uma ocasião, mas ele não vetou o referido dispositivo que afasta a aplicabilidade da teoria do fato do príncipe enquanto durar a estado de calamidade pública e o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 e Lei nº 13.979/2020).
Importante ressaltar que os prazos de suspensão e redução de jornada e salário já estão chegando, em grande parte das empresas, ao limite inicialmente previsto (total de 90 dias), pois as regras entraram em vigor em vigor em 1º de abril, ou seja, a mais de 90 dias.
Como a prorrogação além dos prazos iniciais depende de nova determinação do Poder Executivo Federal, as empresas que já se utilizaram do programa, caso o prazo de prorrogação não seja aprovado, terão que reestabelecer os contratos dos empregados em sua plenitude de salário, pois os empregados têm garantia provisória ao emprego por período equivalente ao acordado para a suspensão ou redução. Assim, o governo deve agir rápido para não prejudicar ou inviabilizar, ainda mais, os empregados e empregadores._
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até 2004 é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, do Recurso Extraordinário (RE) 599316, com repercussão geral reconhecida (Tema 244), ao qual foi negado provimento.
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras da sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Cofins, autorizavam o desconto de créditos relativamente aos encargos de depreciação e amortização de determinados bens integrantes do ativo imobilizado. Posteriormente, o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou o desconto de crédito em relação aos ativos imobilizados adquiridos até 30/4/2004.
Em seu voto, seguido pela maioria, o relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao simplesmente proibir o creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a norma afrontou a não cumulatividade. Frisou ainda que o dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que ofende o princípio da isonomia.
Segundo o relator, o regime jurídico do creditamento, ressalvadas alterações pontuais, permaneceu o mesmo. O legislador apenas afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30/4/2004. Acompanharam esse esse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.
Ficaram vencidos o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e, por outra fundamentação, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, e Celso de Mello._
Teletrabalho é exercido por 13,3% das pessoas ocupadas em maio
Um estudo divulgado nesta quarta-feira (8) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Covid-19 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em maio, o teletrabalho foi exercido por 13,3% das pessoas ocupadas no Brasil, o equivalente a 8,7 milhões de trabalhadores.
O resultado é menor do que o potencial de teletrabalho previsto anteriormente pelos pesquisadores do Ipea e do IBGE, que estimaram que o trabalho exercido de forma remota poderia ser possível para 22,7% das ocupações no Brasil, o equivalente a 20,8 milhões de pessoas.
Em maio, 84,4 milhões de pessoas estavam ocupadas. Dessas, 19 milhões, 22,5%, estavam afastadas de suas atividades, sendo que 15,7 milhões de pessoas responderam que estavam afastadas do trabalho devido ao distanciamento social, o que corresponde a 82,9% dos afastamentos.
“Assim, 65,4 milhões de indivíduos exerciam suas atividades laborais em maio no país – 13,3% (8,7 milhões) das pessoas ocupadas e não afastadas do trabalho estavam exercendo suas atividades de forma remota ao longo de maio de 2020”, diz a nota técnica.
Resultados regionais
O estudo mostra que há uma elevada desigualdade nos resultados por entes federativos, com o Distrito Federal apresentando a maior proporção de trabalhadores exercendo suas atividades de forma remota (25%). Já no Mato Grosso, somente 4,5% das pessoas ocupadas estavam efetivamente em trabalho remoto em maio.
A região com a maior quantidade de trabalhadores efetivamente atuando de forma remota é a Sudeste, com 5,1 milhões de pessoas, o que representa 17,2% do total de empregados na região. Esse montante representa 59% do total de ocupados remotos.
Em contrapartida, na Região Norte, apenas 7,1% (326 mil) das pessoas ocupadas exerciam suas atividades de maneira remota. Em quantidade de pessoas, 3,1 milhões (36%) dos trabalhadores em teletrabalho estão no estado de São Paulo; 1,2 milhão (13,6%), no Rio de Janeiro; e 685 mil (7,9%), em Minas Gerais.
O estudo também aponta que 10,3% dos homens empregados estavam trabalhando remotamente, ao mesmo tempo que 17,9% das mulheres ocupadas exerciam seu trabalho de forma remota. Considerando apenas as pessoas que trabalham remotamente, 46,4% eram homens e 53,6% eram mulheres. “Ao segmentar por cor/raça, tem-se que 63,7% dos ocupados em atividade remota são brancos, enquanto 34,3% são pardos ou pretos”, aponta o Ipea._
Veja quais pagamentos e tributos foram adiados na pandemia
A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar pelo período difícil.
Uma das medidas adotadas foi o adiamento e, em alguns casos, a suspensão de diversos pagamentos nesse período de estado de calamidade. Muitos tributos serão acertados em um segundo momento econômico do país.
Há também a possibilidade de renegociação de dívidas em alguns casos. Os principais bancos compreenderam a dificuldade do momento e estão negociando a prorrogação de débitos.
Além do governo federal, os chefes de estados estão auxiliando no adiamento de pagamentos de tributos locais e proibindo o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, como água, luz e gás. Já consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país.
Condições para empresas
Para as empresas, houve o adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Já os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.
Houve também o adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho. Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.
Micro e pequenas empresas
Para os pequenos negócios, houve o adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
Foi adiada, por três meses, a parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.
Também foi permitido o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Microempreendedores individuais (MEIs)
Para essa categoria, o governo implantou o adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
Há também o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Empresas e pessoas físicas
Foi suspenso, por 180 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.
Houve suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. A medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Foram prorrogadas as parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. O vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.
Empresas e empregadores domésticos
Foi suspensa a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.
Dívidas em bancos
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias. A renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.
Os clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.
Financiamentos imobiliários da Caixa
A Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.
Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias. Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias. Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
Produtores rurais
O CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.
Inscritos na Dívida Ativa da União
Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro. Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Auxílio emergencial: 565 mil benefícios são cortados por pagamento indevido
Um relatório do Tribunal de Contas da União mostra que 565,3 mil beneficiários foram excluídos do auxílio emergencial por não ter direito aos recursos.
Os contemplados receberam a primeira parcela em abril, mas, após ajustes no processamento de dados, constatou-se que não cumpriam os requisitos necessários e tiveram o benefício rompido.
Auxílio emergencial indevido
Documentos do Ministério da Cidadania enviados à corte listam um amplo conjunto de motivos para o afastamento dos cadastrados no auxílio emergencial.
Há casos em que os beneficiários constam do cadastro de mortos da Receita Federal, moram no exterior, integram a população carcerária ou têm mandado de prisão em aberto.
Outros são militares ou recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo governo aos trabalhadores que tiveram salários e jornadas laborais reduzidas.
Há também situações em que o contemplado teve o benefício cancelado por via judicial ou administrativa, ou mesmo solicitou voluntariamente que ele não fosse pago.
TCU
O TCU determinou que o governo busque o ressarcimento dos auxílios pagos indevidamente. Na semana passada, decidiu enviar ao MPF (Ministério Público Federal) a lista de possíveis fraudadores para a tomada de providências no âmbito penal.
No relatório que será levado a julgamento nesta quarta-feira, 8, o TCU estimou em até 60,4 milhões o número de pessoas com direito ao benefício, três milhões a menos do que os 63,4 milhões identificados como elegíveis pelo governo.
"Apesar das limitações da estimativa, essa diferença indica um risco de erro de inclusão, que pode chegar a mais de R$ 1,8 bilhão por mês", escrevem os auditores._
FGTS: Caixa é acionada na Justiça por problemas no parcelamento
O prazo de vencimento da primeira parcela do FGTS terminou nesta terça-feira, 07. A MP 927/2020 permitiu que as empresas prorrogassem as competências de março, abril e maio devido a crise provocada pelo Coronavírus.
Contudo, o sistema disponibilizado pela Caixa apresentou diversas instabilidades. Inclusive, instituições como a Fenacon pediu a prorrogação do prazo de vencimento da primeira parcela. Contudo, a solicitação não foi aceita.
Problemas no parcelamento do FGTS
Alguns profissionais da contabilidade relataram que por conta dos problemas operacionais, não conseguiram gerar a guia de parcelamento. Por isso, a Fenacon SP entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento.
No processo, o Órgão argumenta que os sistemas da Caixa estavam fora do ar na terça-feira e que, por isso, o banco público deve estender o prazo de pagamento da primeira parcela.
Vale lembrar que depois dessa parcela, há outras cinco referentes aos depósitos do FGTS dos trabalhadores dos meses de março, abril e maio.
"Aguardamos um retorno rápido e positivo do Judiciário porque temos receio da imposição de multa, encargos e demais penalidades previstas, como, por exemplo, o bloquei do Certificado de Regularidade do FGTS", afirma Reynaldo Lima Jr., presidente do Sescon.
De acordo com ele, a Caixa, por meio de seus representantes admitiu os problemas e as instabilidades do sistema.
Sistemas Caixa
A Caixa tem enfrentado diversos problemas para absorver o número de medidas adotadas pelo governo no combate à crise econômica.
Os sistemas que fazem o filtro dos beneficiários do Auxílio Emergencial não funcionam e permitiram centenas de fraudes que podem chegar a 12,5 milhões de reais.
O acesso aos recursos do Tesouro para a complementação de salário de trabalhadores que foram incluídos na Lei do BEM também demorou à chegar.
Em entrevista à VEJA, o presidente Pedro Guimarães afirmou que a Caixa não possui responsabilidade sobre esses problemas.
"O Ministério da Cidadania contratou a Dataprev para fazer análises e o cruzamento dos dados e a Caixa para fazer o cadastramento do auxílio e pagamento. A Caixa não consegue nem saber quem pode ou não receber porque não tem a base de dados que vem da Receita. O que a Caixa recebe, ela paga", afirmou.
A VEJA questionou a Caixa sobre o problema referente ao parcelamento do FGTS. Segundo o banco público, foram ampliadas as formas para gerar a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE) por meio do portal Conectividade Social, com envio direto das guias para as caixas postais dos empregadores, permitindo o cumprimento de suas obrigações.
"Nos últimos dias, a Caixa registrou um volume expressivo de acessos ao sistema de geração da Guia, o que ocasionou instabilidade temporária no sistema", afirmou o banco em nota._
A liberação dos R$ 1.045 do FGTS Emergencial vai até dia 21 de setembro. É uma medida anunciada pelo governo para auxiliar trabalhadores diante da crise do Coronavírus.
Contudo, com a possibilidade de sacar esse benefício, muitos trabalhadores ficam com dúvidas se devem retirar o dinheiro.
Se em outros tempos, retirar seria unanimidade (por causa do baixo rendimento), hoje, por causa da queda da taxa básica de juros (Selic) ao menor patamar histórico, o conselho mudou.
Investimento
Investir o FGTS não vale a pena Com a Selic a 2,25% ao ano, o dinheiro do FGTS passa a render mais caso deixado no próprio fundo.
O rendimento do FGTS é de 3% ao ano mais a Taxa de Referência (TR, atualmente em zero) e não há cobrança de Imposto de Renda (IR).
Em entrevista ao UOL, a especialista e professora de finanças da BSG DuoPrata, FIA/B3 Betty Grobman calculou quanto os R$ 1.045 renderiam, em um ano, em alguns dos principais investimentos conservadores oferecidos no Brasil:
FGTS (taxa 3% aa): saldo líquido de R$ 1.076,35;
CDB a 100% da taxa DI (2,15% aa): saldo líquido de R$ 1.062,97;
Poupança (taxa 1,575% aa): saldo líquido de R$ 1.061,45.
Dívidas
Se puder, o saque do FGTS só deve ocorrer caso o dinheiro seja destinado ao pagamento de qualquer dívida. Como os juros cobrados em qualquer empréstimo pessoal ou cartão de crédito superam (e muito) os 3% ao ano, o montante deve ser utilizado para quitar o débito.
"Os juros das dívidas são muito maiores e, por isso, vale a pena abater qualquer uma delas. A imensa maioria dos brasileiros não tem reserva de emergência, e muitos estão endividados. Então, isso é prioridade", afirmou Virginia Prestes, professora de finanças da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).
Reserva de emergência
A reserva de emergência é um montante destinado a algum imprevisto e que deve cobrir pelo menos três meses de despesas fixas, por exemplo, em caso de desemprego ou algum acontecimento inesperado.
"Para formar uma reserva de emergência também é válido o saque, já que você não pode tirar o FGTS a qualquer momento depois", disse Virginia._
Como gerar a guia de parcelamento do FGTS através do SEFIP?
A Medida Provisória 927/2020 permitiu que empregadores prorrogassem o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e/ou maio devido a crise provocada pelo Coronavírus.
As competências podem ser recolhidas ao FGTS em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020 e a última em 07 de dezembro de 2020.
Contudo, empregadores têm encontrado dificuldades para recolher o parcelamento do FGTS devido a instabilidades no Sistema da Caixa.
Por isso nesta terça-feira, 7, às 10h vamos realizar um Webinar com a consultora Marta Pierina, que explicará como gerar a guia de parcelamento do FGTS através da SEFIP.
Prorrogação FGTS
Empregadores, profissionais da contabilidade e algumas Instituições, como a Fenacon, solicitaram a prorrogação do recolhimento do parcelamento do FGTS devido às instabilidades, mas até o momento o prazo permanece.
O pagamento poderá ser declarado de forma parcelada, sem incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos._
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