O benefício é pago mensalmente pelo governo federal desde maio, mas sofreu um incidente no processamento neste mês. A Dataprev confirmou a falha.

"Na última segunda-feira, 26, foi identificada uma ocorrência no processamento realizado pela Dataprev nas parcelas do lote 27, após implementação de uma nova rotina no sistema da empresa, o que inviabilizou o pagamento na data prevista para este conjunto de trabalhadores", afirmou a Dataprev, em nota que também é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O órgão informou ainda que o incidente vai atrasar os pagamentos do BEm que estavam previstos para esta terça-feira, mas também para esta quarta, 28, e quinta-feira, 29.

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Ou seja, vai afetar 236.780 trabalhadores que receberiam, ao todo, R$ 191,9 milhões por meio da Caixa Econômica Federal nesta semana.

A Dataprev garantiu, por sua vez, que a situação já foi corrigida e informou que a previsão é de que o pagamento seja efetuado na sexta-feira, 30.

BEm

Chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o complemento salarial foi criado pela Medida Provisória 936, que permitiu às empresas e aos trabalhadores brasileiros fazer acordos de flexibilização do contrato de trabalho durante a pandemia de covid-19.

É um benefício que prevê o pagamento do seguro-desemprego a quem teve o contrato suspenso e uma parcela do seguro-desemprego a quem teve a jornada e o salário reduzido._

De acordo com o cronograma estabelecido pela Caixa, todos os trabalhadores habilitados já receberam o crédito dos recursos na Poupança Social Digital. Já os saques em espécie e transferências estão sendo liberados gradualmente, de acordo com a data de nascimento dos cotistas.

Em meio ao conjunto de medidas para atenuar os impactos da pandemia de coronavírus, o governo liberou novos saques de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) com saldo no FGTS.

A previsão é que a operação movimentará um total mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

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Questionada pelo G1 sobre o valor já disponibilizado e número de trabalhadores beneficiados, a Caixa informou que "apenas ao final da ação será possível conhecer o balanço do total dos valores efetivamente creditados e movimentados nas contas", uma vez que o trabalhador tem até 31 de dezembro para acessar o App FGTS e solicitar o saque.

Quem não recebeu na data prevista

A Caixa alerta que para receber o Saque Emergencial do FGTS é preciso estar com os dados cadastrais atualizados.

"Os trabalhadores que ainda não receberam devem acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar a abertura da conta Poupança Social Digital. O valor e a data do crédito são informados em seguida", informa o banco.

A habilitação ao saque emergencial do FGTS poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro.

Vale lembrar que, inicialmente, a movimentação do valor só é feita por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, para compras e pagamentos virtuais. A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores conseguem enviar os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou retirar o dinheiro em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Quem avisou que não queria receber mas mudou de ideia

O trabalhador que ao longo do calendário acessou o App FGTS e informou que não queria receber o saque emergencial também pode mudar de ideia e fazer a solicitação. Pela regra do programa, o cotista podia escolher a opção de "desfazimento do crédito" com pelo menos 10 dias antes da data prevista para o depósito na poupança social digital.

"Caso o trabalhador tenha optado pelo não recebimento do Saque Emergencial do FGTS mas deseja receber o valor, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2020", esclarece a Caixa.

Questionada pelo G1, a Caixa não informou quantos trabalhadores escolheram a opção de não fazer o resgate.

Quem não movimentou valor na poupança digital

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro, os recursos retornarão à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador, segundo a Caixa.

Se após esse prazo, o trabalhador desejar fazer o saque, poderá ainda solicitar o resgate até 31 de dezembro pelo App FGTS.

Consulta de saldo e informações de saque

A Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento para o saque emergencial FGTS:

Site fgts. caixa.gov.br

Central de Atendimento CAIXA 111, opção 2:

Internet Banking Caixa:

APP FGTS_

Usuários devem ficar atentos, porque a previsão é que a instabilidade ocorra entre às 20h de sábado e às 8h do domingo.

SPED

O chamado SPED, ou Sistema Público de Escrituração Digital, é um sistema que visa simplificar o envio, o arquivamento e a validação de obrigações tributárias.

Além de facilitar o dia a dia das empresas, no que se refere às questões contábeis e fiscais, o SPED também visa controlar a regularidade das empresas com relação ao recolhimento de tributos.

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O SPED reúne em um único sistema todas as informações tributárias das empresas, que antes ficavam segmentadas entre os órgãos fiscais do município, estados e união federal.

O programa tem objetivo principal substituir a escrituração contábil e fiscal pela transmissão de arquivos em um ambiente digital.

No SPED Contábil, o Livro Diário, o Livro Razão, os Balancetes, Balanços e Fichas de Lançamento, por meio do SPED, podem ser enviados de forma eletrônica.

Já o SPED Fiscal, simplifica o registro de entradas, registro de saídas, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IPI, registro do inventário e do documento de controle de crédito de ICMS do ativo imobilizado._

Atualmente, doações para proteção da criança, do adolescente e do idoso podem ocorrer no momento da declaração de ajuste anual gerando dedução de até 3% do IR devido. Já aquelas efetivadas no exercício anterior (ano-calendário) aliviam o encargo em até 6%.

De acordo com o autor, deputado Marcelo Ramos, é importante equiparar os percentuais de dedução do Imposto de Renda devido entre doações efetuadas no ano anterior (ano calendário) e aquelas efetuadas no momento da declaração.

“A epidemia do novo coronavírus mostra que o brasileiro é dotado de profundo espírito de solidariedade, e é fundamental a possibilidade de dedução do IR para as doações efetuadas no mesmo exercício”, afirmou.

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Dedução doação

De acordo com a proposta, a partir do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, as doações de pessoas físicas poderão ser deduzidas do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.

A doação poderá ser deduzida até o limite de 6% do imposto sobre a renda apurado na declaração. Contudo, a medida não se aplica à pessoa física que:

- utilizar o desconto simplificado;

- apresentar declaração em formulário; ou

- entregar a declaração fora do prazo.

Além disso, o texto ressalta que a norma só se aplica às doações em espécie e não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas as instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar 167/19, que criou as ESCs, um tipo de financeira que realiza operações de empréstimo exclusivamente com recursos próprios.

De acordo com o texto, além de permitir a participação de empresas não financeiras nesse mercado, o texto do deputado acaba com uma série de limitações legais existem para a atuação das ESCs. As principais são:

permite a concessão de empréstimos para indivíduos e médias empresas (atualmente o benefício é restrito a microempreendedores);

possibilita a participação das pessoas físicas em mais de uma ESC;

autoriza a atuação em mais de um município.

O projeto também acaba com o limite de receita bruta anual da ESC (até R$ R$ 4,8 milhões).

Para o deputado autor da proposta, as regras atuais representam uma “amarra” para o desenvolvimento desse tipo de negócio. Na prática, segundo ele, impedem que as ESCs aproveitem todas as potencialidades do mercado onde atuam.

“Em tempos de crise de acesso ao crédito relacionado ao Covid-19, com impactos particularmente proeminentes sobre indivíduos, microempreendedores e pequenas e médias empresas, a busca de maior flexibilização do arcabouço regulatório das ESCs é mais do que bem-vinda, é uma medida urgente”, disse.

Informações cadastrais

O projeto prevê ainda mais duas mudanças. Primeiro, faculta o acesso das ESCs às informações cadastrais não sigilosas mantidas pelo Banco Central, como de emitentes de cheques sem fundo e devedores inadimplentes.

O acesso, porém, deverá seguir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

A segunda medida é admitir o uso de boletos bancários para cobrança e pagamento dos empréstimos. Hoje, toda a transação entre a ESC e o tomador do empréstimo é realizada mediante débito e crédito em contas bancárias.

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A cartilha reúne informações sobre uma série de serviços que podem automatizar e facilitar a rotina de todos os empreendedores, do Microempreendedor Individual (MEI) até às grandes corporações.

Certificado digital

Todos os serviços têm em comum o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (e-CPF), documento que serve para identificação digital e assinatura de documentos eletrônicos.

A cartilha aponta como, com um único certificado ICP-Brasil, o empreendedor pode enviar declarações e obrigações para o governo, assinar documentos com validade jurídica e acessar informações sigilosas, tudo isso sem a necessidade de ir aos balcões físicos das repartições públicas.

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Além de trazer mais praticidade, a transformação digital com certificação digital garante às empresas mais agilidade, menos tempo com deslocamentos; economia, elimina o uso de papel e tinta para impressão e a necessidade da manutenção e ampliação de arquivos físicos; segurança, o certificado digital ICP-Brasil conta com criptografia avançada e respaldo jurídico; e interoperabilidade, o certificado digital está presente em todo o Brasil de forma padronizada, facilitando as transações entre empresas e outras entidades.

Acesse a cartilha e conheça os serviços digitais que facilitam a rotina dos empreendedores brasileiros: “Certificado Digital ICP-Brasil: Benefícios e Facilidades para o Empreendedor Brasileiro”._

As mudanças nas regras incluem a portabilidade para dívidas no cheque especial. Além disso, também foi adiada a permissão para que créditos imobiliários contratados originalmente no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), onde as condições são negociadas livremente entre bancos e clientes, possam ser transferidos para operações dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que por sua vez é regulamentado pelo governo federal.

Atualmente, a portabilidade já é possível para financiamentos imobiliário feitos dentro do SFI, ou seja, o cliente pode trocar de instituição financeira, entretanto o financiamento precisa ficar dentro desse sistema.

Adiamento

As mudanças foram aprovadas em novembro do ano passado e já tiveram a entrada em vigor adiada de abril para novembro de 2020 e, agora, novamente adiada para 2021.

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De acordo com o Banco Central, esse novo adiamento decorre da necessidade de as instituições reguladas concentrarem esforços, especialmente em tecnologia, nos projetos prioritários e estruturantes para o Sistema Financeiro Nacional: o Pix e o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

Também foi adiada para março de 2021 a criação do “Documento Descritivo de Crédito (DDC)”. Esse documento será fornecido pelas instituições financeiras com as informações solicitadas pelo devedor referentes à operação de crédito contratada._

Essas normas fazem parte do processo de convergência aos padrões editados pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), organismo apoiado pela International Federation of Accountants (Ifac).

Esse grupo de NBC TSP compôs o sexto lote de International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) convergidas, somando-se, agora, a outras 27 normas já editadas e publicadas pelo CFC.

Conheça, a seguir, as normas aprovadas:

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NBC TSP 27

Convergida a partir da Ipsas 18, a NBC TSP 27 – Informações por Segmento tem o objetivo de estabelecer princípios para a apresentação de informações financeiras por segmento. A norma prevê que a divulgação dessas informações irá: (a) auxiliar os usuários das demonstrações contábeis a entenderem melhor o desempenho passado e identificar os recursos alocados para apoiar as principais atividades da entidade; e (b) aumentar a transparência dos relatórios contábeis e permitir que a entidade cumpra melhor suas obrigações de prestar contas.

O termo Segmento é descrito, na norma, com o seguinte significado: a atividade ou o grupo de atividades identificável da entidade para o(a) qual seja apropriado apresentar informações financeiras separadamente, com a finalidade de: (a) avaliar o desempenho passado da entidade no alcance de seus objetivos; e (b) tomar decisões sobre a futura alocação de recursos.

A vigência da NBC TSP 27 é a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.

NBC TSP 28

Relacionada à Ipsas 22, a NBC TSP 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.

O objetivo da norma “é estabelecer regras de divulgação para o Governo Federal, caso opte por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas demonstrações contábeis consolidadas. A divulgação de informações adequadas sobre o SGG do governo pode aprimorar a transparência dos relatórios financeiros e proporcionar uma melhor compreensão do relacionamento entre as atividades de mercado e não de mercado do governo, e entre as demonstrações contábeis e as bases estatísticas de relatórios financeiros”.

NBC TSP 29

O objetivo NBC TSP 29 – Benefícios Sociais é aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais, conforme definição desta Norma.

As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios contábeis de propósito geral a avaliar: (a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade; (b) as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e (c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.

Esta NBC TSP foi convergida a partir da Ipsas 42 e sua vigência será a partir de 1º de janeiro de 2024, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”._