A norma adia a data de entrega da DCTFWeb para os integrantes do grupo 3. De acordo com o cronograma, o documento deveria ser entregue em outubro de 2019. No entanto, a IN divulgou que uma nova data será estabelecida e publicada em breve.

Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem.

a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos. 

Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018.

Sobre a DCTFWeb

A DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

É uma declaração que busca relatar a Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local. 

Declaração mensal: O envio dela é mensal e deve ser feito até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, mas vale salientar que também existe a DCTFWeb anual e diária.

Declaração Anual: nela, prestam-se informações sobre os valores de 13º salário pagos aos seus trabalhadores, devendo ser transmitida até o dia 20 de dezembro. E se o prazo final não for um dia útil, é obrigatório enviá-la antes;

Declaração Diária: são prestadas informações sobre a receita de eventos desportivos. Ela precisa ser transmitida no máximo até o segundo dia útil que sucede o evento.

Contudo, o documento precisa ser declarado em três momentos: mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias; uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores; ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada. Uma vez que já se tem claro quando enviar esta declaração, é essencial saber quem precisa se declarar a Receita._

A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, permite o parcelamento em até 60 vezes e poderá ser requerida até 31 de dezembro de 2019. Antes da edição da norma, os débitos de substituição tributária eram sujeitos ao pagamento à vista. Agora, com a resolução, fica permitido o parcelamento de:

- Débitos declarados pelo contribuinte e não pagos;

- Débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);

- Débitos decorrentes de procedimento de autorregularização, no âmbito do programa "Nos Conformes".

A medida permitirá a inclusão de débitos de ICMS-ST cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser utilizado também por contribuintes com situações de diferimento, como as que foram objeto da recente ação de orientação sobre indícios de falta de pagamento de ICMS na venda de pescados.

Programa Nos Conformes

A publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 está alinhada ao programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração com os contribuintes.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade._

Representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia na audiência pública, o auditor-fiscal do Trabalho do Ministério da Economia Fernando Gallego Dias explicou que a modernização prevê deixar as regras sobre saúde e segurança mais objetivas, adequadas ao parque fabril brasileiro e menos burocráticas. 

?Existe uma necessidade de harmonização, simplificação e desburocratização das normas sem deixar de garantir a saúde e segurança do trabalhador? afirmou durante a audiência organizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados. 

O auditor lembrou também que as mudanças estão sendo decididas por consenso em ambiente tripartite, constituído por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, e em harmonia com as melhores práticas internacionais na área. ?A redução dos índices de acidentes e doenças ocupacionais é o resultado final almejado?, destacou. 

Revisão 

Até o momento, foram revisadas os textos da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, e da NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. A NR 2, da inspeção prévia, foi revogada. No fim de julho, entraram em processo de consulta pública outras normas regulamentadoras. As contribuições podem ser feitas até 30 de agosto no link participa.br/secretaria-de-trabalho._

?Vou continuar batendo nesta tecla, porque acho que quem ganha até cinco mínimos em grande parte, quase todo mundo tem o imposto retornado para eles. Se a gente puder facilitar a vida deles, seria muito bom no meu entender?, declarou o presidente ontem na portaria do Palácio da Alvorada, ao ser questionado sobre a proposta do governo de reforma tributária.

Embora seja promessa de campanha e tema recorrente do presidente, a ampliação da faixa dos que não pagam o IR enfrenta resistência da equipe econômica. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, não é possível conceder o benefício nesse momento. Segundo um integrante da equipe econômica, é uma questão de difícil equacionamento ?matemático? diante do ajuste fiscal.

Mesmo assim, a orientação dada à Receita é buscar uma solução que contemple o pedido do presidente. Entre elas, um mecanismo de correção da tabela pela inflação, o que também envolve perda de arrecadação. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o custo é entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões para cada ponto porcentual de correção.

O cálculo da economia com o fim das deduções médicas é difícil de ser feito porque muitos contribuintes devem optar pelo modelo simplificado (em que há um desconto único de 20% para qualquer faixa).

O presidente disse que a ideia é diminuir ?um pouco? a alíquota de 27,5%, que incide hoje sobre ganhos acima de R$ 4.664,68 mensais. A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é ?abaixar um pouquinho? a alíquota do IR e compensar com o fim das deduções com gastos médicos e educação. Deduções permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber. Do total de R$ 45,9 bilhões de subsídios na área de saúde, em 2017, R$ 15,1 bilhões são com deduções médicas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O equivalente a 32,8% do total de subsídios em saúde e 8,9% da arrecadação do IRPF.

A ideia é reduzir as alíquotas e reajustar a tabela do IR pela inflação, o que não acontece desde 2015. ?Isso eu já falei com eles. Pelo menos corrigir de acordo com a inflação, porque não passou a ser Imposto de Renda, passou a ser redutor de renda?, afirmou o presidente.

Bolsonaro negou que o governo vá recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPFM). ?Já falei que não existe CPMF?. Pela proposta de reforma tributária em elaboração pelo Ministério da Economia, a contribuição seria criada para compensar a desoneração da folha de pagamento em todos os setores._

O recurso será pago para quem enviou as declarações do Imposto de Renda até o dia 06 de abril, sem pendências, e não fez retificações.

De acordo com o Fisco, serão pagos R$ 3,8 bilhões a 2,978.614 contribuintes. Destes, R$ 3,63 bilhões correspondem a declarações do IR 2019, ano-base 2018. 

Os depósitos serão corrigidos em 2,58%, de acordo com a remuneração da Selic, segundo a Receita.

Consulta Imposto de Renda

O contribuinte pode consultar se teve a restituição liberada das seguintes formas:

Acessar o site da Receita;

Ligar para o Receitafone, no número 146;

Entrar pelo Aplicativo de Pessoa Física;

Pelo site, é preciso preencher o CPF, data de nascimento e o ano da declaração que desejar consultar.

Já pelo aplicativo, é possível que o contribuinte consulte e receba um aviso quando a restituição do Imposto de Renda da pessoa física for liberada.

Vale lembrar que o valor da restituição do IR é corrigido pela Selic, mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. 

Malha Fina

A consulta também está disponível para quem caiu na malha fina em anos anteriores, de 2008 a 2018, e neste ano regularizou a situação.

Cronograma de Pagamento

Os lotes são pagos de acordo com a data de envio do documento. Confira as datas de pagamento dos próximos lotes de restituição do IR 2019:

Lote

Data de pagamento

3º lote

15 de agosto

4º lote

16 de setembro

5º lote

15 de outubro

6º lote

18 de novembro

7º lote

16 de dezembro

Caso o contribuinte tenha direito à restituição, mas não localizar o valor creditado, deve contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)._

Guedes quer dividir estrutura da Receita

As discussões ocorrem diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores, suspeitos de deixar vazar dados de autoridades. Para servidores, porém, as medidas visam esvaziar o trabalho da Receita.

A proposta é deixar as funções de arrecadação e fiscalização separadas da regulação e do planejamento. A nova autarquia ficaria responsável pelas duas primeiras. Mas o planejamento estratégico das ações ficariam no guarda-chuva do Ministério da Economia.

O futuro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita, é ainda uma incógnita. A extinção do órgão não é descartada pelo governo.

O desenho de um novo modelo de estrutura administrativa e governança para a Receita foi encomendado por Guedes. Uma equipe de assessores foi designada pelo ministro para desenhar uma proposta para a Receita e também para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , o órgão de combate à lavagem de dinheiro que será transferido para o Banco Central.

O ministro da Economia e auxiliares já conversaram com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli, e o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, sobre detalhes da nova estrutura para o Fisco.

Durante entrevista na segunda-feira ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Maia defendeu a divisão da estrutura e criticou o excesso de poder do órgão. ?A Receita passou a ser muito poderosa. A mesma estrutura regula, fiscaliza, arrecada e julga?, disse. O mesmo entendimento é compartilhado por Guedes, segundo relatos obtidos pelo Estado.

Reação

Apesar do discurso de aperfeiçoamento institucional, integrantes de cargos de chefia na Receita afirmaram, em caráter reservado, ver com desconfiança a proposta num momento de conflito institucional com os outros Poderes. A avaliação é que por trás do discurso de excesso de poder está a intenção de interferir em investigações envolvendo autoridades, principalmente caso seja permitido que pessoas de fora integrem o órgão.

A ideia discutida no governo é adotar o mesmo modelo usado em agências reguladoras, com dirigentes indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, reagiu à mudança. Para ele, o momento é ruim e mostra que o trabalho do órgão está no rumo certo. ?A questão é que os poderosos querem destruir a Receita?, disse ele, que questiona a possibilidade de pessoas de fora da carreira integrarem o órgão.

Silva ressaltou que fiscalização de autoridades e familiares ocorre em todos os governos. ?O que há de diferente de outros tempos para cá é o vazamento das informações?, disse Silva sobre dados sobre ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar.

Secretário

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, negou nesta terça que o presidente Jair Bolsonaro esteja insatisfeito com o trabalho do secretário Marcos Cintra à frente do comando da Receita. O porta-voz reforçou que o secretário tem ?todo apoio e respeito do nosso presidente? e que o presidente ?já deliberou que confia nos ministros e na escalação dos times realizada por esses ministros?.

O porta-voz condicionou a atuação do secretário ao cumprimento das ?diretrizes? estipuladas pelo presidente e pelo ministro da Economia. ?Não há qualquer ingerência no trabalho do secretário da Receita desde que as diretrizes e orientações, que são premissas básicas estipuladas pelo presidente e pelo ministro Paulo Guedes, sejam respeitadas?, disse Rêgo Barros._

Depois da apresentação da proposta a todos os integrantes da comissão especial, Ribeiro dividiu as audiências públicas conforme os temas que serão impactados pela reforma tributária, incluindo aspectos econômicos, federalismo e estímulos regionais, repercussões em setores específicos, eficiência para as pessoas de baixa renda e a operacionalização do novo sistema, entre outros.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS(municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) ? de competência dos três entes federativos ?, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O relator espera apresentar o parecer a partir de dia 8 de outubro. ?Fazer a substituição de um sistema tributário num período tão curto, eu diria que é um desafio talvez muito grande, mas nós não temos medo de desafios?, afirmou. ?Mas vamos construir um texto a partir daquilo que está sendo proposto: simplificação dos tributos, que é o conceito, e segurança jurídica.?

Avaliações

Os integrantes da comissão especial avaliam que o momento é oportuno para o debate da proposta, mas questionaram alguns pontos. A maioria, porém, é favorável a uma mudança que torne o sistema tributário progressivo, de forma que os riscos sejam proporcionalmente mais tributados ? hoje é o contrário, e os pobres são afetados por impostos incidentes no consumo.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou o fato de o texto não atingir o setor financeiro, mas apenas os de bens e serviços. Para Afonso Florence (PT-BA), é preciso incluir a tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos no País. Já Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu que o exame dos sistemas tributários de outras nações, para evitar ?inovações? que se tornem ?jabuticabas?.

Outra preocupação é o impacto que a eventual reforma poderá ter na relação entre as diferentes regiões do País ou para estados e municípios. O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu os estímulos fiscais ao Norte e Nordeste, lembrando que outros países também adotam a prática. A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) anunciou que defenderá a pauta municipalista.

Outros textos

 

A comissão especial começa a discutir a reforma tributária na iminência de o governo Bolsonaro encaminhar ao Congresso Nacional uma outra proposta. Antecipando-se a isso, o relator incluiu entre os debatedores o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, que em entrevistas vem anunciando alguns pontos em estudo no governo.

Em entrevista nesta tarde, a líder do governo no Congresso, deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), defendeu que, em vez de mandar um novo texto, a equipe econômica tente aproveitar a reforma tributária em análise na comissão especial. ?Tenho defendido que o governo converse com o deputado Baleia Rossi e que possamos juntos construir um texto só?, afirmou.

A PEC 45/19 guarda semelhanças com outra proposta já aprovada em comissão especial pela Câmara, na forma de um substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly à PEC 293/2004, do Poder Executivo. Esse foi a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Executivo, como foram as tentativas anteriores.

O texto de Hauly está pronto para a pauta do Plenário deste o final do ano passado. O substitutivo aprovado pela comissão especial foi encampado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outros 65 senadores e começou a tramitar naquela Casa em julho último, na forma da PEC 100/2019._

"O que nós pretendemos, no que diz respeito a deduções médicas no IR, é estabelecer um teto", disse. "Hoje existe um benefício excessivo a famílias de alta renda, que usam medicina particular e não usam o SUS. O grosso da população usa o SUS e não tem nenhuma dedução. Vamos estabelecer um teto que seja justo, e não dê excesso de privilégios e benefícios àqueles que não precisam."

As mudanças no imposto de renda devem fazer parte da proposta de reforma tributária que o governo pretende apresentar em breve. E, segundo Cintra, o presidente Jair Bolsonaro tem "insistido muito" na correção da tabela do imposto, incluindo mudanças "em níveis de isenção". O secretário disse que alterar níveis de isenção pode implicar perdas "muito significativas de arrecadação". "É o desafio que estamos enfrentamos, de garantir a neutralidade do ponto de vista da arrecadação", afirmou, em apresentação na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O secretário, contudo, afirmou que o governo identificou vários itens do IR para pessoa física que podem ser reformados, como deduções e simplicidade de apuração e critérios exigidos pela Receita. E citou exatamente o exemplo das deduções de gastos com saúde.

Novo tributo. Cintra também comentou a proposta de criação de um tributo sobre pagamentos, para substituir o tributo sobre a folha salarial e financiar a Previdência. Segundo ele, a substituição aumentaria em 30% a base de arrecadação, porque a Receita estima que há R$ 400 bilhões de recursos que são sonegados, diante de uma arrecadação prevista de R$ 1,4 trilhão. "Um tributo sobre pagamento com alíquota pequena trará benefícios muito maiores e malefícios muito menores do que um tributo convencional com uma alíquota gigantesca."

Esse tributo, porém, tem levantado uma enorme rejeição, por conta de sua similaridade com a extinta CPMF. Em um evento em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o Congresso não vai retomar a CPMF em "hipótese alguma" no âmbito da reforma tributária e que isso já está combinado com a equipe econômica do governo Bolsonaro.

"Não vamos retomar CPMF em hipótese alguma. Não vamos recriar a CPMF. É ruim para a sociedade. Precisamos encontrar uma solução de simplificação do sistema em outro ambiente e não a volta da CPMF", disse ele, acrescentando que tem liberdade para falar disso, uma vez que a equipe econômica já tem ciência e, portanto, não há um "conflito"._